Perguntas Frequentes – Aprendiz

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1 – O QUE É O CIEE?

O CIEE é uma organização não governamental que tem como principal objetivo auxiliar os jovens a ingressarem no mundo do trabalho, oferecendo os programas de estágio e aprendizagem. O CIEE está presente no Brasil inteiro há mais de 50 anos e em Santa Catarina há mais de 30, com pontos de atendimento em regiões estratégicas cobrindo todos os municípios do Estado. Milhares de jovens catarinenses já foram beneficiados pelas oportunidades de estágio e aprendizagem ofertados pelo CIEE.

2 – O QUE É A APRENDIZAGEM?

É um programa destinado à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, constituída por atividades teóricas e práticas que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

3 – O QUE É SER APRENDIZ
Aprendiz é todo jovem com idade entre 14 e 24 anos que esteja matriculado em cursos de aprendizagem regidos pela Lei 10097/200 e regulamentado pelo Decreto 5598/2005 e Portaria 723/2012.
IMPORTANTE SABER:
“Art. 403 (CLT). É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.” (NR)
“Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.” (NR)
4 - Quem pode ser Aprendiz através do CIEE/SC ?

Podem participar estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede particular, a partir da 7ª (sétima) série do ensino fundamental, com idade entre 14 a 16 anos e 3 meses, prioritariamente oriundos de famílias de baixa renda (até 3 (três) salários mínimos nacional). Depois de contratado o aprendiz pode trabalhar até seus 23 anos e 11 meses de idade. A determinação de idade cumpre os requisitos da lei de aprendizagem.

5 – QUAL É O TIPO DE CONTRATO?

O aprendiz é contratado sob o regime celetista (CLT), ou seja, tem registro na carteira de trabalho e seu contrato é formalizado entre o/a jovem, sua família, empresa e CIEE.

6 – QUAL O PAPEL DO CIEE NA CONTRATAÇÃO?

O CIEE, que tem por objetivo, realizar a capacitação teórica dos aprendizes, portanto, deve oferecer os conteúdos para formação e qualificação aos jovens que estejam relacionadas às atividades que os mesmos desenvolvem nas empresas parceiras. Todo o conhecimento é construído com os jovens e são sempre inerentes ao mundo do trabalho.

7 – O QUE DIZ A LEI DA APRENDIZAGEM – 10.097/2000

O objetivo da lei é garantir o acesso dos jovens ao mundo do trabalho de modo formal resguardando o direito de qualificação e seu desenvolvimento pessoal e profissional, aliados à permanência na escola.

8 – COMO FUNCIONA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NO CIEE/SC?

O Programa de Aprendizagem do CIEE/SC é estruturado para que qualquer aprendiz possa iniciar os cursos em qualquer período do ano. Trata-se de um programa de formação técnico profissional cujo objetivo é qualificar e capacitar os jovens e adolescentes para o acesso ao mundo do trabalho. Juntamente com a sua contratação pela empresa, no qual o jovem desenvolverá as atividades práticas e atividades teóricas em um curso no CIEE/SC. Este curso estará relacionado às atividades desenvolvidas na empresa. Toda a estruturação do curso segue orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e tem entre 400h e 552h (dependendo do tempo de contrato) destinadas às atividades teóricas. É muito importante deixar claro que os dias de curso no CIEE equivalem a um dia de trabalho e sua presença é tão obrigatória quanto nos dias em que se dirige para a empresa.

8.1 – HORÁRIO DE TRABALHO E APRENDIZAGEM
A jornada de trabalho e aprendizagem deverá ser exercida com responsabilidade e comprometimento, refletindo a maturidade que se espera de um/a jovem aprendiz. É importante que o jovem leia atentamente seu contrato de trabalho para conhecer seus direitos e deveres, o contrato é um “combinado” entre a empresa e o aprendiz é regido pelas Leis Trabalhistas, por isso deve-se cumprir com zelo e disciplina.
É importante destacar o horário da capacitação no CIEE será no mesmo horário de trabalho na empresa, ou seja, em um dos dias da semana ao invés de você ir para a empresa, o aprendiz virá até o CIEE no mesmo horário.
8.2 - O QUE SÃO OS ENCONTROS COMPLEMENTARES DE APRENDIZAGEM?

A estruturação do curso de aprendizagem segue orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e tem entre 400h e 552h (dependendo do tempo de contrato) destinadas às atividades teóricas no CIEE. Por isso além dos encontros que ocorrem 1 vez na semana, o jovem terá ainda 2 encontros complementares, que são encontros organizados para cumprimento da carga horária do curso, exigidos pelo MTE. Esses encontros ocorrem quinzenalmente e o calendário será entregue juntamente com o contrato. Assim, o aprendiz deverá frequentar 6 encontros mensais no CIEE, os outros dias desenvolve as atividades na empresa, sempre sob supervisão/orientação de um/a funcionário/a na empresa.

8.3 – REMUNERAÇÃO

Ao aprendiz é assegurado salário mínimo-hora, ou seja, o aprendiz recebe, pelo menos, salário mínimo proporcional às horas trabalhadas e vale transporte. Sempre destacando que os valores podem ser maiores conforme disponibilidade das empresas.

8.4 – ACOMPANHAMENTOS DA APRENDIZAGEM
Trimestralmente o CIEE realizar avaliação do programa junto aos aprendizes, é importante e obrigatória a participação de todos os aprendizes.
Semestralmente realizamos avaliação semelhante junto aos orientadores de aprendizagem, do mesmo modo, a participação dos orientadores é obrigatória.
8.5 - DAS RESPONSABILIDADES DO(A) APRENDIZ
Compete ao/a Aprendiz no exercício de suas atividades:

a) Executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias à sua formação técnico-profissional programado, através de atividades teóricas e práticas;
b) Cumprir as normas disciplinares de segurança, os regulamentos internos de trabalho, avisos, circulares, instruções e as ordens de serviço;
c) Não negociar por conta própria ou alheia e não prestar serviços a terceiros, sem permissão/ escrita da Unidade Concedente de Aprendizagem;
d) Devolver todo e qualquer documento pertencente ao Empregador ou à Unidade Concedente de Aprendizagem que até então, se encontre em seu poder;

e) Frequentar regularmente as aulas e demais atos escolares.
f) Manter a frequência regular no curso de aprendizagem, no mínimo 75%;
g) Respeitar as regras internas de BOA CONVIVÊNCIA do CIEE:

–    Não é permitido o uso de bonés, touca, chapéu ou qualquer outro tipo de cobertura de cabeça ou acessório do gênero, dentro das instalações do CIEE, principalmente em sala de capacitação;
–    O uso de fones de ouvido e celulares é proibido em sala, salvo em condições especiais comunicadas aos orientadores de aprendizagem;
–    Chegadas tardias ou saídas antecipadas serão autorizadas somente com declarações assinadas e datadas das escolas ou dos responsáveis que as justifiquem, caso contrário serão registradas no relatório de frequência do/a aprendiz podendo gerar descontos na folha de pagamento dos mesmos;
–    Aos/às aprendizes que recebem uniforme os mesmos devem ser utilizados também na frequência aos encontros de formação. Os/As demais devem respeitar as normas de apresentação pessoal adequada aos ambientes do CIEE. Não são permitidos o uso de mini saias ou vestidos curtos, shorts, bermudas e regatas para frequência aos encontros de formação.
–    Saídas do prédio no intervalo somente para jovens maiores de 18 anos;
–    Dirigir-se e portar-se com respeito a equipe de orientadores/as de aprendizagem e demais colaboradores do CIEE/SC;
ATENÇÃO: A infração de quaisquer uma dessas normativas, ou das obrigações do/a aprendiz, acarretará acompanhamento especial, sendo repetida, poderá gerar o desligamento do/a jovem do Programa de Aprendizagem.

9 – CONTRATO DE APRENDIZAGEM
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.”
Para saber mais entre no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10097.htm
O contrato de aprendizagem é o documento que caracteriza a relação de trabalho entre o jovem, família e empresa. Para que essa relação exista é exigência de Lei que o/a jovem seja matriculado em Programa de Aprendizagem, assim sendo, o CIEE emite o que chamamos de Termo de Compromisso de Aprendizagem – TCA. O TCA é impresso e assinado pelo/a aprendiz, pelo representante da empresa contratante e pelo CIEE.
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