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Recesso Remunerado

 

 

De acordo com o Art. 13 da Lei do Estágio nº 11.788/08: "É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano."
O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa auxílio. Nos casos onde não há concessão de bolsa auxílio (somente estágios obrigatórios), o recesso não será remunerado.
O recesso deverá ser concedido dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio – TCE, preferencialmente coincidindo com os períodos de férias escolares.
O CIEE/SC disponibiliza uma ferramenta para o cálculo dos dias e valor do recesso a ser concedido, acesse aqui. É possível também baixar um modelo de formulário que pode ser utilizado para registro e controle do período de recesso do estagiário, clique aqui para download.